HC 660394 - DECISAO

HC 660394 - DECISAO

Verificado que a autoria foi sustentada unicamente pelo reconhecimento por fotografia realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes que sustentassem a condenação, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente, sendo a ordem concedida de ofício, apesar do não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WILLIAN DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova De Reconhecimento, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova De Reconhecimento Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAN DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP pode servir de lastro para condenação
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Se há prova suficiente, além do reconhecimento viciado, para manter a condenação

Ratio Decidendi

Verificado que a autoria foi sustentada unicamente pelo reconhecimento por fotografia realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes que sustentassem a condenação, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente, sendo a ordem concedida de ofício, apesar do não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de roubo.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de roubo.