HC 650366 - DECISAO

HC 650366 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por se entender que, no caso, a autoria não repousou exclusivamente em reconhecimento fotográfico (havendo corroboração por depoimentos policiais e apreensão da res furtiva); contudo, o Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para a fixação do regime fechado, e, sendo o paciente primário com circunstâncias judiciais favoráveis e com pena fixada em 4 anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e das Súmulas 440/STJ e 719/STF.

Parties
Paciente: EDINALDO VICENTE FELIPPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento inicial da pena.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDINALDO VICENTE FELIPPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por se entender que, no caso, a autoria não repousou exclusivamente em reconhecimento fotográfico (havendo corroboração por depoimentos policiais e apreensão da res furtiva); contudo, o Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para a fixação do regime fechado, e, sendo o paciente primário com circunstâncias judiciais favoráveis e com pena fixada em 4 anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e das Súmulas 440/STJ e 719/STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento inicial da pena.

Orders

  • Fixar o regime aberto para o desconto inicial da pena imposta ao paciente, se, por outro motivo, não estiver cumprindo a reprimenda em regime mais severo.
  • Publique-se.