HC 674901 - DECISAO

HC 674901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e por não evidenciar flagrante ilegalidade, especialmente porque há conjunto probatório que corrobora autoria e materialidade e o reconhecimento foi confirmado em juízo, tornando indevida a via do mandamus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO FREIRE VARGAS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0001417-90.2018.8.26.0540; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Judicial
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Prova Judicial

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Parties

BRUNO FREIRE VARGAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0001417-90.2018.8.26.0540

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valor probatório do reconhecimento confirmado em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e por não evidenciar flagrante ilegalidade, especialmente porque há conjunto probatório que corrobora autoria e materialidade e o reconhecimento foi confirmado em juízo, tornando indevida a via do mandamus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.