HC 662877 - DECISAO

HC 662877 - DECISAO

Verificada que a autoria foi fundada unicamente em reconhecimento pessoal realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem outras provas independentes colhidas em juízo e sem reconhecimento idôneo em plenário, reconheceu-se a nulidade desse ato probatório e, por conseguinte, a absolvição do paciente pelo crime de roubo.

Parties
Paciente: WELKER JOHNNY DE PAULA JUSTINIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Não conheço do writ, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e absolver o paciente do crime de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Reconhecimento, Nulidade De Prova, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Reconhecimento Nulidade De Prova Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp)

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Parties

WELKER JOHNNY DE PAULA JUSTINIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência probatória para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Verificada que a autoria foi fundada unicamente em reconhecimento pessoal realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem outras provas independentes colhidas em juízo e sem reconhecimento idôneo em plenário, reconheceu-se a nulidade desse ato probatório e, por conseguinte, a absolvição do paciente pelo crime de roubo.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e absolver o paciente do crime de roubo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo do crime de roubo