HC 612588 - ACORDAO

HC 612588 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte por supressão de instância; e, embora a jurisprudência tenha exigido observância estrita do art. 226 do CPP para validarem-se reconhecimentos realizados em inquérito, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento em juízo, depoimento do policial civil e outros indícios suficientes que permitem a manutenção da condenação, tornando inviável a absolvição via habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO GUBERTONI RAMOS; Corréu: Edilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Da Prova, Autoria Delitiva
Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Valoração Da Prova +1 more

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Parties

HIAGO GUBERTONI RAMOS

Paciente

Edilson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial
  2. 2 observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte por supressão de instância; e, embora a jurisprudência tenha exigido observância estrita do art. 226 do CPP para validarem-se reconhecimentos realizados em inquérito, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento em juízo, depoimento do policial civil e outros indícios suficientes que permitem a manutenção da condenação, tornando inviável a absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.