AREsp 2521127 - DECISAO

AREsp 2521127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o procedimento formal de reconhecimento previsto no art.226 do CPP não tenha sido observado, a autoria não repousou exclusivamente sobre tal reconhecimento: as vítimas já conheciam o acusado, o apontaram no registro da ocorrência e em juízo, e o conjunto probatório (declarações detalhadas, confissão parcial e laudo de lesões) foi considerado idôneo pela instância ordinária. O afastamento dessas conclusões demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL SANTIAGO; Vítima: ANDREA DE MEDEIROS; Vítima: MILENA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/juízo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Confissão, Roubo Majorado, Lesões Corporais, Ameaça
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

BRUNO RAFAEL SANTIAGO

Agravante

ANDREA DE MEDEIROS

Vítima

MILENA DE MEDEIROS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/juízo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento realizado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento inválido
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o procedimento formal de reconhecimento previsto no art.226 do CPP não tenha sido observado, a autoria não repousou exclusivamente sobre tal reconhecimento: as vítimas já conheciam o acusado, o apontaram no registro da ocorrência e em juízo, e o conjunto probatório (declarações detalhadas, confissão parcial e laudo de lesões) foi considerado idôneo pela instância ordinária. O afastamento dessas conclusões demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.