HC 883743 - DECISAO

HC 883743 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque, ainda que se discuta o reconhecimento policial, a autoria foi comprovada por provas independentes e aptas (localização do aparelho e da chave da vítima no veículo em poder do paciente, arma encontrada no veículo, prisão em flagrante presumido, confissão de corréu e demais elementos probatórios), e o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias concretas do caso (prática por três agentes e uso de arma de fogo), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELITON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Provas Derivadas Ilícitas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 440/stj, Flagrante Presumido, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Provas Derivadas Ilícitas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 440/stj +2 more

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Parties

WELITON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico configurou prova exclusiva para condenação
  3. 3 existência de provas independentes e aptas a fundamentar autoria

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque, ainda que se discuta o reconhecimento policial, a autoria foi comprovada por provas independentes e aptas (localização do aparelho e da chave da vítima no veículo em poder do paciente, arma encontrada no veículo, prisão em flagrante presumido, confissão de corréu e demais elementos probatórios), e o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias concretas do caso (prática por três agentes e uso de arma de fogo), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada