HC 773974 - DECISAO

HC 773974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio constitucional não se presta a substituir recurso cabível e, no caso, não se caracterizou flagrante ilegalidade. O tribunal de origem fundamentou a condenação em reconhecimento renovado em juízo e em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, razão pela qual não é cabível o exame via habeas corpus para reanálise de fatos e provas.

Parties
Paciente: GIOVANE ROSA SOARES; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
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Parties

GIOVANE ROSA SOARES

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 uso de elementos de prova da fase extrajudicial (inquisitorial) na condenação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio constitucional não se presta a substituir recurso cabível e, no caso, não se caracterizou flagrante ilegalidade. O tribunal de origem fundamentou a condenação em reconhecimento renovado em juízo e em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, razão pela qual não é cabível o exame via habeas corpus para reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.