HC 843566 - DECISAO

HC 843566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (não conhecido do writ) por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; além disso, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação não se baseou exclusivamente nele, tendo o reconhecimento sido corroborado em juízo e por outros elementos de prova (Boletins de Ocorrência, relatório de local de crime, depoimentos), de modo que não se demonstra constrangimento ilegal, e o revolvimento fático-probatório exigido para acolhimento da pretensão é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO FAGUNDES BASILIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Provas Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FAGUNDES BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para a condenação por roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (não conhecido do writ) por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; além disso, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação não se baseou exclusivamente nele, tendo o reconhecimento sido corroborado em juízo e por outros elementos de prova (Boletins de Ocorrência, relatório de local de crime, depoimentos), de modo que não se demonstra constrangimento ilegal, e o revolvimento fático-probatório exigido para acolhimento da pretensão é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.