AREsp 2531601 - DECISAO

AREsp 2531601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a hipótese trazida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para aceitar a tese de contaminação do reconhecimento e a nulidade das provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo, não havendo ilegalidade demonstrada.

Parties
Agravante: IVAN SOUZA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP quanto à validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento supostamente contaminado torna as provas nulas e insuficientes para condenação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a hipótese trazida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para aceitar a tese de contaminação do reconhecimento e a nulidade das provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo, não havendo ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.