HC 901678 - DECISAO

HC 901678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade apta a ser reparada de ofício: o tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial, havendo conjunto de provas corroboradas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, e o habeas corpus não pode substituir recurso adequado.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0032504-50.2017.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Extrajudicial Vs. Prova Produzida Em Juízo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Extrajudicial Vs. Prova Produzida Em Juízo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRE

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0032504-50.2017.8.26.0071)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso adequado
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância integral do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação foi fundada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade apta a ser reparada de ofício: o tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial, havendo conjunto de provas corroboradas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, e o habeas corpus não pode substituir recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.