AREsp 2531502 - ACORDAO

AREsp 2531502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento formal não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia outros elementos de convicção (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, apreensão de bens subtraídos e confissões) que legitimaram a decisão condenatória; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo por haver prova suficiente de seu uso sem necessidade de apreensão/perícia; e a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: GUILHERME VASCONCELOS DOS SANTOS; Vítima: Poliana Sayuri de Araújo Souza; Coautor (menor): D.A.S.S.; Testemunha: Douglas de Moura dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Perícia E Apreensão De Arma
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VASCONCELOS DOS SANTOS

Agravante

Poliana Sayuri de Araújo Souza

Vítima

D.A.S.S.

Coautor (menor)

Douglas de Moura dos Santos

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se apoia unicamente em reconhecimento inválido ou se há outras provas suficientes
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento formal não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia outros elementos de convicção (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, apreensão de bens subtraídos e confissões) que legitimaram a decisão condenatória; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo por haver prova suficiente de seu uso sem necessidade de apreensão/perícia; e a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.