REsp 2048806 - DECISAO

REsp 2048806 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar de eventuais irregularidades no procedimento de reconhecimento na fase policial, a condenação foi assentada em provas independentes e idôneas (reconhecimento por fotografia por uma das vítimas, recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas, descrição da vítima, antecedentes criminais e prisões relacionadas), e porque a pretensão relativa ao acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: LACI AGLIARDI DE BIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Penal, Concurso De Crimes, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Acordo De Não Persecução Penal Prova Penal Concurso De Crimes Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LACI AGLIARDI DE BIAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da condenação quando houver provas independentes da autoria e materialidade
  3. 3 admissibilidade do acordo de não persecução penal no concurso de crimes e necessidade de cisão processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar de eventuais irregularidades no procedimento de reconhecimento na fase policial, a condenação foi assentada em provas independentes e idôneas (reconhecimento por fotografia por uma das vítimas, recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas, descrição da vítima, antecedentes criminais e prisões relacionadas), e porque a pretensão relativa ao acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.