REsp 2052633 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), configurando ausência de repercussão geral; no mérito precedente deste Tribunal entendeu-se pela invalidade dos reconhecimentos por inobservância do art. 226 do CPP e pela inexistência de outras provas independentes suficientes, o que levou à absolvição, razão pela qual não se admitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LV, da CF alegada pelo recorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário perante a existência de questões infraconstitucionais a serem examinadas
  3. 3 Validade do reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP e necessidade de provas corroboradoras

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), configurando ausência de repercussão geral; no mérito precedente deste Tribunal entendeu-se pela invalidade dos reconhecimentos por inobservância do art. 226 do CPP e pela inexistência de outras provas independentes suficientes, o que levou à absolvição, razão pela qual não se admitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.