HC 879857 - DECISAO

HC 879857 - DECISAO

Não conheço do mandamus: ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente naquele ato, havendo outras provas produzidas em juízo e fatos concretos (prisão em flagrante, posse da res furtiva, reconhecimento em juízo, depoimentos das vítimas e policiais) que corroboram a autoria, além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: RONAN GUSTAVO COELHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501991-63.2022.8.26.0616); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Regime De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Provas Regime De Cumprimento De Pena Concurso Formal Roubo Majorado +2 more

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Parties

RONAN GUSTAVO COELHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501991-63.2022.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e por fotografia em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em outras provas independentes do reconhecimento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente naquele ato, havendo outras provas produzidas em juízo e fatos concretos (prisão em flagrante, posse da res furtiva, reconhecimento em juízo, depoimentos das vítimas e policiais) que corroboram a autoria, além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se