AREsp 2561058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento extrajudicial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento: havia confissão extrajudicial do agravante e provas materiais (parte do dinheiro subtraído e réplica de arma) e depoimentos policiais que corroboraram a autoria, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON EUSTÁQUIO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Documental, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal E Documental Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

WANDERSON EUSTÁQUIO DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por provas independentes quando o reconhecimento for viciado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento extrajudicial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento: havia confissão extrajudicial do agravante e provas materiais (parte do dinheiro subtraído e réplica de arma) e depoimentos policiais que corroboraram a autoria, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.