HC 906989 - DECISAO

HC 906989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação recorrida transitou em julgado em 9/4/2024, de modo que o writ apresentado se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível no STJ salvo a presença de ilegalidade flagrante ou hipótese de competência do Tribunal para revisão, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: MARCELO MESSIAS DE PAULA FILHO; Paciente: JOAO VITOR SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art.226 Do CPP, Art.105, I, "e" Da Constituição Federal, Art.621 Do CPP
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Parties

MARCELO MESSIAS DE PAULA FILHO

Paciente

JOAO VITOR SILVA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoa e eventual prova ilícita
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação recorrida transitou em julgado em 9/4/2024, de modo que o writ apresentado se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível no STJ salvo a presença de ilegalidade flagrante ou hipótese de competência do Tribunal para revisão, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.