AREsp 2624201 - DECISAO

AREsp 2624201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo diante de alegação de irregularidade no reconhecimento, a autoria foi comprovada por provas independentes (rastreamento do relógio subtraído, posse dos objetos roubados, depoimentos policiais e confirmação em juízo), e a defesa não impugnou tais fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), sendo ainda vedado o reexame das provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WESLEY CÂNDIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Ato De Reconhecimento, Prova Ilícita, Corroboração Por Provas Independentes, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Ato De Reconhecimento Prova Ilícita Corroboração Por Provas Independentes Súmula 283 STF +2 more

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Parties

WESLEY CÂNDIDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ricardo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 Se eventual irregularidade no reconhecimento acarretaria nulidade da prova e da condenação
  3. 3 Existência de provas independentes suficientes a corroborar a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo diante de alegação de irregularidade no reconhecimento, a autoria foi comprovada por provas independentes (rastreamento do relógio subtraído, posse dos objetos roubados, depoimentos policiais e confirmação em juízo), e a defesa não impugnou tais fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), sendo ainda vedado o reexame das provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.