REsp 2097754 - DECISAO

REsp 2097754 - DECISAO

O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, na modalidade show-up e sem observância das formalidades legais, é inválido e, diante da ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria, não há lastro probatório mínimo para manter a pronúncia; portanto, o recurso especial deve ser provido para anular o reconhecimento e despronunciar os recorrentes.

Parties
Recorrente: Otoniel Carvalho Teixeira; Recorrente: Francisco Alexandre Pinto de Lima; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação Do Reconhecimento E Reforma Da Pronúncia)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, para anular o reconhecimento e reformar a decisão de pronúncia, despronunciando os recorrentes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Pronúncia Homicídio Qualificado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Otoniel Carvalho Teixeira

Recorrente

Francisco Alexandre Pinto de Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação Do Reconhecimento E Reforma Da Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na ausência de prova suficiente

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, na modalidade show-up e sem observância das formalidades legais, é inválido e, diante da ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria, não há lastro probatório mínimo para manter a pronúncia; portanto, o recurso especial deve ser provido para anular o reconhecimento e despronunciar os recorrentes.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, para anular o reconhecimento e reformar a decisão de pronúncia, despronunciando os recorrentes.

Orders

  • Anular o reconhecimento de pessoa realizado nos autos
  • Reformar a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem