HC 952557 - DECISAO

HC 952557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; mesmo diante da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, as instâncias de origem consignaram corroboração da autoria por outras provas (reconhecimento em juízo, prisão em flagrante, posse dos pertences da vítima), e a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON WILLIAM EVANGELISTA FRANCA; Corréu: RENAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova De Autoria, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova De Autoria Nulidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON WILLIAM EVANGELISTA FRANCA

Paciente

RENAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; mesmo diante da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, as instâncias de origem consignaram corroboração da autoria por outras provas (reconhecimento em juízo, prisão em flagrante, posse dos pertences da vítima), e a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se