HC 946897 - DECISAO

HC 946897 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, no mérito de ofício, concluiu-se que, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento, a condenação está amparada por provas independentes e suficientes (imagens de câmeras, interceptações telefônicas, depoimentos), a dosimetria das penas e a manutenção do regime fechado foram adequadamente fundamentadas segundo a jurisprudência do STJ, e, por fim, por entender que João e Raphael, embora com circunstâncias judiciais negativas, não são reincidentes e têm penas finais inferiores a quatro anos, concedeu-se somente o provimento para alterar seus regimes ao semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DA SILVA NETO; Paciente: GERALDO DE SOUZA RAMOS; Paciente: RAPHAEL ROZO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício apenas para abrandar os regimes de João e de Raphael para o semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal E Pericial, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes
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Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA NETO

Paciente

GERALDO DE SOUZA RAMOS

Paciente

RAPHAEL ROZO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência de provas para autoria de João
  3. 3 valoração e exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, no mérito de ofício, concluiu-se que, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento, a condenação está amparada por provas independentes e suficientes (imagens de câmeras, interceptações telefônicas, depoimentos), a dosimetria das penas e a manutenção do regime fechado foram adequadamente fundamentadas segundo a jurisprudência do STJ, e, por fim, por entender que João e Raphael, embora com circunstâncias judiciais negativas, não são reincidentes e têm penas finais inferiores a quatro anos, concedeu-se somente o provimento para alterar seus regimes ao semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício apenas para abrandar os regimes de João e de Raphael para o semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de JOÃO LUIZ DA SILVA NETO para semiaberto.