HC 945396 - DECISAO

HC 945396 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser reservado às hipóteses de flagrante ilegalidade, verificou-se no caso concreto que o reconhecimento do paciente foi realizado por fotografia em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e sem prova independente e idônea a corroborá-lo; diante da fragilidade probatória e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: EDMAR OLIVEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000683-26.2011.8.26.0075.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo

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Parties

EDMAR OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser reservado às hipóteses de flagrante ilegalidade, verificou-se no caso concreto que o reconhecimento do paciente foi realizado por fotografia em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e sem prova independente e idônea a corroborá-lo; diante da fragilidade probatória e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000683-26.2011.8.26.0075.

Orders

  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000683-26.2011.8.26.0075
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça