HC 965018 - DECISAO

HC 965018 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e não se evidencia flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, com base em gravação de câmera de segurança, reconhecimento da vítima e demais provas, concluiu pela suficiência probatória para manter a condenação, razão pela qual a via estreita do writ não comporta a pretensão de absolvição.

Parties
Paciente: JÚLIO KEWYNN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (APC n. 0001893-90.2023.8.17.2420)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal E Documental, Suficiência Probatória, Art. 226 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal E Documental Suficiência Probatória Art. 226 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

JÚLIO KEWYNN GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (APC n. 0001893-90.2023.8.17.2420)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 inobservância do art. 226 do CPP e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e não se evidencia flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, com base em gravação de câmera de segurança, reconhecimento da vítima e demais provas, concluiu pela suficiência probatória para manter a condenação, razão pela qual a via estreita do writ não comporta a pretensão de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.