HC 708939 - DECISAO

HC 708939 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP, contaminou a memória das vítimas e não houve outras provas independentes aptas a fundamentar a condenação; por isso a ordem foi concedida parcialmente para cassar os julgamentos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: AELSON JESUS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

AELSON JESUS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico na fase policial
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas para convalidar reconhecimento realizado na investigação
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP, contaminou a memória das vítimas e não houve outras provas independentes aptas a fundamentar a condenação; por isso a ordem foi concedida parcialmente para cassar os julgamentos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito.