AREsp 2481225 - DECISAO

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Concluiu-se que não ocorreu observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e que não há nos autos outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; por isso o reconhecimento é inválido para fundamentar condenação, impondo-se cassação dos julgamentos das instâncias de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Luis Eduardo Furtado Bastos; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Erro Judiciário, Corroboração Probatória, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Luis Eduardo Furtado Bastos

Recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico quando o procedimento legal não for observado
  3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não ocorreu observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e que não há nos autos outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; por isso o reconhecimento é inválido para fundamentar condenação, impondo-se cassação dos julgamentos das instâncias de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial