HC 946255 - DECISAO

HC 946255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o instrumento próprio após trânsito em julgado da condenação e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ainda que o reconhecimento não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, a condenação das instâncias ordinárias apoiou-se em outros elementos de prova produzidos em juízo e na confirmação das vítimas sob o crivo do contraditório, o que afasta a nulidade absoluta apta a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Livre Convencimento Motivado

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Parties

BRUNO RODRIGO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase inquisitiva e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como requisito para habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o instrumento próprio após trânsito em julgado da condenação e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ainda que o reconhecimento não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, a condenação das instâncias ordinárias apoiou-se em outros elementos de prova produzidos em juízo e na confirmação das vítimas sob o crivo do contraditório, o que afasta a nulidade absoluta apta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus