AREsp 2822139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não há elementos aptos a autorizar a reforma do acórdão de origem sem reexame do conteúdo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Verificou-se que os reconhecimentos obedeceram ao art. 226 do CPP e foram corroborados por prova em juízo e por demais elementos do conjunto probatório, de modo que a pretensão de absolvição demandaria reanálise de provas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: JACKSON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Criminal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JACKSON DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reforma da condenação via recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não há elementos aptos a autorizar a reforma do acórdão de origem sem reexame do conteúdo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Verificou-se que os reconhecimentos obedeceram ao art. 226 do CPP e foram corroborados por prova em juízo e por demais elementos do conjunto probatório, de modo que a pretensão de absolvição demandaria reanálise de provas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.