HC 947840 - DECISAO

HC 947840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não existe flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em conjunto probatório diverso do reconhecimento fotográfico (depoimentos e provas materiais), a dosimetria foi legalmente motivada e não se demonstrou reformatio in pejus que autorizasse a via mandamental.

Parties
Paciente: RONY PETTERSON RICARDO GOMES; Órgão Julgador Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RONY PETTERSON RICARDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para a condenação relativa aos fatos 3 e 5 da denúncia
  3. 3 possível reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa e consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não existe flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em conjunto probatório diverso do reconhecimento fotográfico (depoimentos e provas materiais), a dosimetria foi legalmente motivada e não se demonstrou reformatio in pejus que autorizasse a via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.