HC 975979 - DECISAO

HC 975979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução e ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente; a documentação juntada é insuficiente e não permite o exame das alegações defensivas, fundamentando-se em precedentes desta Corte e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Reconhecimento, Prova Pré Constituída, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Reconhecimento Prova Pré Constituída Art. 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de documentação para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução e ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente; a documentação juntada é insuficiente e não permite o exame das alegações defensivas, fundamentando-se em precedentes desta Corte e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.