HC 943939 - DECISAO

HC 943939 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico inicial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, viciando todos os reconhecimentos subsequentes; inexistindo outras provas aptas a demonstrar a autoria, resta configurada a insuficiência probatória para manter a condenação, razão pela qual a ordem foi concedida para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvê-lo com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: DOMINGOS RODRIGO FERREIRA NERI; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal; Interveniente (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento)
Outcome
Ordem concedida; declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Expedição De Alvará De Soltura, Art. 386, V, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

DOMINGOS RODRIGO FERREIRA NERI

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da irregularidade do reconhecimento inicial sobre reconhecimentos subsequentes
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para embasar condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico inicial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, viciando todos os reconhecimentos subsequentes; inexistindo outras provas aptas a demonstrar a autoria, resta configurada a insuficiência probatória para manter a condenação, razão pela qual a ordem foi concedida para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvê-lo com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Expeça-se Alvará de Soltura caso não haja outro motivo para a prisão do paciente.