AREsp 2760266 - DECISAO

AREsp 2760266 - DECISAO

Verificada a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e inexistindo outras provas independentes aptas a confirmar a autoria, a prova de reconhecimento mostra-se inválida para lastrear condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar os julgamentos e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Réu/agravante: RAFAEL MESCHINI DE LOURENCO; Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Cassação E Retorno À Primeira Instância
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Erro Judiciário
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Erro Judiciário

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Parties

RAFAEL MESCHINI DE LOURENCO

Réu/agravante

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Cassação E Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento por fotografia
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico viciado pode ser convalidado por reconhecimento posterior em juízo
  3. 3 Se havia provas independentes e suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e inexistindo outras provas independentes aptas a confirmar a autoria, a prova de reconhecimento mostra-se inválida para lastrear condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar os julgamentos e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento