HC 909120 - DECISAO

HC 909120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso e havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher o pedido, a via não é adequada; ademais, ainda que se considere a alegada inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não se fundou unicamente no reconhecimento impugnado, estando amparada por prova oral consistente da vítima e outros elementos probatórios, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido no writ.

Parties
Paciente: ELEANDRO DA LUZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

ELEANDRO DA LUZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e presencial
  3. 3 necessidade de corroboração de reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso e havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher o pedido, a via não é adequada; ademais, ainda que se considere a alegada inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não se fundou unicamente no reconhecimento impugnado, estando amparada por prova oral consistente da vítima e outros elementos probatórios, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser corrigido no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.