AREsp 2773775 - DECISAO

AREsp 2773775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: mesmo havendo reconhecimento realizado na fase policial sem estrita observância do art. 226 do CPP, a condenação se manteve por estar lastreada em provas autônomas e corroboradas em juízo; a reavaliação dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o relator, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL TIBURCIO DA COSTA; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Provas Autônomas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Provas Autônomas Reexame Fático Probatório

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Parties

MANOEL TIBURCIO DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de provas corroborativas e autônomas em face de reconhecimento realizado na fase policial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: mesmo havendo reconhecimento realizado na fase policial sem estrita observância do art. 226 do CPP, a condenação se manteve por estar lastreada em provas autônomas e corroboradas em juízo; a reavaliação dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o relator, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.