AREsp 2660845 - DECISAO

AREsp 2660845 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para discutir matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal), e manteve-se a impossibilidade de revisão do juízo sobre o conjunto probatório dada a Súmula 7 do STJ, considerando que o reconhecimento contestado foi corroborado por depoimentos em juízo e pela localização do bem subtraído em posse do acusado minutos após o delito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para discutir matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal), e manteve-se a impossibilidade de revisão do juízo sobre o conjunto probatório dada a Súmula 7 do STJ, considerando que o reconhecimento contestado foi corroborado por depoimentos em juízo e pela localização do bem subtraído em posse do acusado minutos após o delito.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.