AREsp 2717836 - DECISAO

AREsp 2717836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por entender que a condenação estava amparada em provas autônomas e suficientes (prisão em flagrante com posse dos bens subtraídos, prova oral produzida em juízo, confissão), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO ALVES E ALVES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Provas Autônomas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Provas Autônomas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO ALVES E ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito
  3. 3 suficiência de provas autônomas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por entender que a condenação estava amparada em provas autônomas e suficientes (prisão em flagrante com posse dos bens subtraídos, prova oral produzida em juízo, confissão), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se