REsp 2181062 - DECISAO

REsp 2181062 - DECISAO

Mantida a condenação criminal em face do conjunto probatório (depoimentos das vítimas, reconhecimento fotográfico e pessoal e outros elementos corroboradores), e afastada, por faltar indicação do valor pretendido na denúncia, a condenação quanto à reparação mínima por danos (art. 387, IV, do CPP), por violação aos princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: THIAGO DIAS BORGES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na sua extensão, provido para afastar a condenação indenizatória de reparação mínima; mantida a condenação penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Indenização Por Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Indenização Por Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Na Sentença

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Parties

THIAGO DIAS BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação (autoria e materialidade)
  3. 3 exigência de pedido e indicação de valor na denúncia para fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a condenação criminal em face do conjunto probatório (depoimentos das vítimas, reconhecimento fotográfico e pessoal e outros elementos corroboradores), e afastada, por faltar indicação do valor pretendido na denúncia, a condenação quanto à reparação mínima por danos (art. 387, IV, do CPP), por violação aos princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na sua extensão, provido para afastar a condenação indenizatória de reparação mínima; mantida a condenação penal.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso para afastar a condenação indenizatória de reparação mínima