AREsp 2416247 - DECISAO

AREsp 2416247 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou nas Súmulas 7 e 83/STJ; em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração probatória relativa ao reconhecimento de pessoa nos autos (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou nas Súmulas 7 e 83/STJ; em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se