AREsp 2571787 - DECISAO

AREsp 2571787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não sendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83, e porque a condenação encontrava-se amparada por outros elementos probatórios examinados sob o contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não sendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83, e porque a condenação encontrava-se amparada por outros elementos probatórios examinados sob o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.