AREsp 2814725 - DECISAO

AREsp 2814725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento extrajudicial observou as formalidades do art. 226 do CPP, a vítima confirmou o reconhecimento em juízo e havia provas independentes que vinculavam o agravante ao crime (apreensão do celular da vítima, apreensão de armas e depoimentos policiais), de modo que eventual modificação da condenação demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO MORAES MATHIAS; Corréu: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MARCOS; Corréu: BRUNO RAFAEL APARECIDO DE SOUZA; Vítima: Verônica; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Mérito Subsidiário
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 7 Do STJ
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Parties

EVALDO MORAES MATHIAS

Agravante/recorrente

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MARCOS

Corréu

BRUNO RAFAEL APARECIDO DE SOUZA

Corréu

Verônica

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e por fotografia sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em reconhecimento quando há outras provas independentes
  3. 3 proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento extrajudicial observou as formalidades do art. 226 do CPP, a vítima confirmou o reconhecimento em juízo e havia provas independentes que vinculavam o agravante ao crime (apreensão do celular da vítima, apreensão de armas e depoimentos policiais), de modo que eventual modificação da condenação demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.