AREsp 2885326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o reconhecimento da vítima não foi viciado, que o procedimento observou o art. 226 do CPP, que houveram elementos corroboradores (recuperação do celular com fotos do acusado e ratificação do reconhecimento em juízo) e que o afastamento dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório — não podem ser revistos em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, inadmissível a pretensão absolutória que exige revolvimento de provas.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO TIAGO BACELAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Reconhecimento Por Fotografia, Súmula 7/stj, Videoconferência
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Reconhecimento Por Fotografia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO TIAGO BACELAR DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase policial sem estrita observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração de reconhecimento extrajudicial por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o reconhecimento da vítima não foi viciado, que o procedimento observou o art. 226 do CPP, que houveram elementos corroboradores (recuperação do celular com fotos do acusado e ratificação do reconhecimento em juízo) e que o afastamento dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório — não podem ser revistos em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, inadmissível a pretensão absolutória que exige revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO TIAGO BACELAR DA SILVA.