AREsp 2880339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial, o reconhecimento indicou observância dos parâmetros do art. 226 do CPP e houve conjunto probatório coerente que atestou autoria; reverter tais conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO FREIRE DE OLIVEIRA; Parte Interessada (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Suficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO FREIRE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 283/STF
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de violação dos arts. 157, caput e §1º, 226 e 386, V (conforme petição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial, o reconhecimento indicou observância dos parâmetros do art. 226 do CPP e houve conjunto probatório coerente que atestou autoria; reverter tais conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.