REsp 1953602 - ACORDAO

REsp 1953602 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória e que o reconhecimento fotográfico e/ou pessoal viciado é prova inválida e irrepetível, não podendo, por si só, fundamentar prisão preventiva, recebimento de denúncia, pronúncia ou condenação; o magistrado, no entanto, pode formar convencimento a partir de provas autônomas e não contaminadas pelo ato viciado. No caso concreto, ante a nulidade do reconhecimento pessoal e inexistência de outras provas independentes, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 0006337-03.2019.4.03.6181.

Parties
Recorrente / Acusado: FELIPE WAN MIKE DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Terceira Seção Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Ato Processual, Prova Irrepetível, Prisão Preventiva, Recebimento De Denúncia, Pronúncia, Prova De Autoria
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Ato Processual Prova Irrepetível Prisão Preventiva Recebimento De Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE WAN MIKE DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Recorrido / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Terceira Seção Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance do art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico e/ou pessoal viciado pode, por si só, lastrear prisão preventiva, recebimento de denúncia, pronúncia ou condenação
  3. 3 Se o reconhecimento de pessoas é prova irrepetível e se sua repetição convalida vícios anteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória e que o reconhecimento fotográfico e/ou pessoal viciado é prova inválida e irrepetível, não podendo, por si só, fundamentar prisão preventiva, recebimento de denúncia, pronúncia ou condenação; o magistrado, no entanto, pode formar convencimento a partir de provas autônomas e não contaminadas pelo ato viciado. No caso concreto, ante a nulidade do reconhecimento pessoal e inexistência de outras provas independentes, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 0006337-03.2019.4.03.6181.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente FELIPE WAN MIKE DOS SANTOS RODRIGUES da condenação a ele imposta na Ação Penal n. 0006337-03.2019.4.03.6181