HC 866623 - DECISAO

HC 866623 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, apesar da anulação do reconhecimento fotográfico, os autos contêm provas independentes e suficientes que corroboram a autoria e a materialidade do delito; assim, a irregularidade do reconhecimento não autoriza, por si só, o trancamento ou a absolvição, sendo inviável o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO RIBEIRO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Cassada)
Outcome
ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Provas Testemunhais, Anulação De Prova, Condenação Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Provas Testemunhais Anulação De Prova Condenação Criminal Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 efeitos da anulação de prova sobre condenação criminal
  3. 3 necessidade de provas independentes capazes de corroborar autoria

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, apesar da anulação do reconhecimento fotográfico, os autos contêm provas independentes e suficientes que corroboram a autoria e a materialidade do delito; assim, a irregularidade do reconhecimento não autoriza, por si só, o trancamento ou a absolvição, sendo inviável o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cassada a liminar deferida às fls. 833/837