HC 1010616 - ACORDAO

HC 1010616 - ACORDAO

O reconhecimento ocorrido decorreu de investigação particular (reconhecimento de fotografia em reportagem de jornal) e não do procedimento previsto no art. 226 do CPP, logo não se caracteriza nulidade; além disso, as instâncias ordinárias verificaram outros elementos probatórios que sustentam a autoria, e o habeas corpus não é adequado para reexame da insuficiência probatória, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERICK FERNANDO DE GASPARI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Prova Ilícita, Investigação Particular
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Insuficiência De Provas Prova Ilícita Investigação Particular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICK FERNANDO DE GASPARI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP na realização de reconhecimento
  2. 2 validade de reconhecimento realizado a partir de fotografia de jornal (investigação particular)
  3. 3 possibilidade de condenação com base em reconhecimento falho

Ratio Decidendi

O reconhecimento ocorrido decorreu de investigação particular (reconhecimento de fotografia em reportagem de jornal) e não do procedimento previsto no art. 226 do CPP, logo não se caracteriza nulidade; além disso, as instâncias ordinárias verificaram outros elementos probatórios que sustentam a autoria, e o habeas corpus não é adequado para reexame da insuficiência probatória, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.