AREsp 2960047 - DECISAO

AREsp 2960047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada em outros elementos de prova colhidos em contraditório (boletins de ocorrência, autos, relatório de investigação, depoimentos de vítimas e investigadores), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ, e a invalidação do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a anulação da condenação quando há provas autônomas que sustentam a autoria e a materialidade.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HANESSEM DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Prova, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Prova Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Art. 226 Do CPP

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Parties

GUSTAVO HANESSEM DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não o admitiu
  2. 2 Efeito de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Se condenação foi fundada exclusivamente em reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada em outros elementos de prova colhidos em contraditório (boletins de ocorrência, autos, relatório de investigação, depoimentos de vítimas e investigadores), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ, e a invalidação do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a anulação da condenação quando há provas autônomas que sustentam a autoria e a materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.