AREsp 3013939 - DECISAO

AREsp 3013939 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: MARLON BARBOZA DOS SANTOS; Órgão Julgador (respondido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON BARBOZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (respondido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi suficientemente específico para afastar os óbices de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF)
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP e sua incapacidade de servir de lastro probatório se viciado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os capítulos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se