HC 1035498 - DECISAO

HC 1035498 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir o recurso especial e por não haver ilegalidade manifesta: a instância antecedente concluiu pela observância do art. 226 do CPP e pela existência de provas suficientes acerca da autoria além do reconhecimento policial, tornando necessário reexame fático que não se admite em sede mandamental.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ BRAGANCA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Vítima: Luciene Silva; Vítima: Isaac Baptista; Vítima: Ailton do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Roubo Majorado

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Parties

ANDRE LUIZ BRAGANCA DE ARAUJO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Luciene Silva

Vítima

Isaac Baptista

Vítima

Ailton do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência das demais provas quanto à autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir o recurso especial e por não haver ilegalidade manifesta: a instância antecedente concluiu pela observância do art. 226 do CPP e pela existência de provas suficientes acerca da autoria além do reconhecimento policial, tornando necessário reexame fático que não se admite em sede mandamental.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.