HC 1039904 - DECISAO

HC 1039904 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em conjunto probatório autônomo e suficiente (apreensão de chave e estepe pertencentes ao veículo subtraído, depoimentos dos policiais e indicação do local do veículo pelos acusados), de modo que eventual vício formal no reconhecimento policial não tornou a condenação baseada em mero elemento informativo; portanto o writ não pode suceder recurso e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Res Furtiva, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Res Furtiva Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo recursal e presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento policial ou contou com lastro probatório autônomo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em conjunto probatório autônomo e suficiente (apreensão de chave e estepe pertencentes ao veículo subtraído, depoimentos dos policiais e indicação do local do veículo pelos acusados), de modo que eventual vício formal no reconhecimento policial não tornou a condenação baseada em mero elemento informativo; portanto o writ não pode suceder recurso e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • requisitadas informações