AREsp 3056395 - DECISAO

AREsp 3056395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) questões constitucionais suscitadas não são de competência do STJ; (ii) a via da alínea c do art. 105, III, CF não foi adequadamente instruída com cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; (iii) a indicação genérica de dispositivos atraiu a Súmula 284 do STF; e (iv) no mérito fático a condenação do recorrente foi sustentada por provas autônomas e corroboradoras (prisão em flagrante, recuperação de bens e depoimentos), de modo que a invalidação do reconhecimento não conduz à absolvição sem revolver o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE ARAGÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE ARAGÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento de pessoa e consequências da inobservância
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF diante de indicação genérica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) questões constitucionais suscitadas não são de competência do STJ; (ii) a via da alínea c do art. 105, III, CF não foi adequadamente instruída com cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; (iii) a indicação genérica de dispositivos atraiu a Súmula 284 do STF; e (iv) no mérito fático a condenação do recorrente foi sustentada por provas autônomas e corroboradoras (prisão em flagrante, recuperação de bens e depoimentos), de modo que a invalidação do reconhecimento não conduz à absolvição sem revolver o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.