REsp 2245957 - DECISAO

REsp 2245957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 226 do CPP implicaria revaloração do conjunto fático-probatório e da suficiência/credibilidade do reconhecimento, matéria eminentemente fática vedada à revisão nesta via em razão da Súmula 7/STJ; não se demonstrou afronta direta e objetiva à norma invocada, e eventual distinguishing do HC n. 598.886/SC dependia de reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova De Autoria, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Distinguishing, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova De Autoria Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Distinguishing Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido (apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento por fotografia perante o art. 226 do CPP quando a vítima conhecia previamente o acusado
  2. 2 aplicação do precedente HC n. 598.886/SC e possibilidade de distinguishing
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 226 do CPP implicaria revaloração do conjunto fático-probatório e da suficiência/credibilidade do reconhecimento, matéria eminentemente fática vedada à revisão nesta via em razão da Súmula 7/STJ; não se demonstrou afronta direta e objetiva à norma invocada, e eventual distinguishing do HC n. 598.886/SC dependia de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se